Para assegurar regras claras e precisas, o Primeiramão se reserva o direito de fazer as alterações que se fizerem necessárias de tempo em tempo.

O respectivo Termo de Uso tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuários”) do Portal Primeiramão, localizado pelo endereço eletrônico http://www.primeiramao.com.br (doravante, “Portal Primeiramao”), de titularidade da Editora Haple Ltda (doravante, “Primeiramão”), que busca proporcionar a todos os usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante, "Serviços") disponibilizados pelo mesmo, bem como de todos os demais Sites de propriedade do PRIMEIRAMÃO.

a) A Editora Haple Ltda, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças 1585, inscrito no CNPJ/MF sob o nº44.888.436/0001-34, doravante denominado simplesmente "PRIMEIRAMÂO"; e, de outro lado,
b) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA identificada na página de cadastramento deste Serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico do PRIMEIRAMÃO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE,

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação de Anúncios para Oferta de Produtos e/ou Serviços e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

Para fins deste Contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:
1.0. PORTAL PRIMEIRAMÃO: é o portal cujo endereço é http://www.primeiramao.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este e compreende todos os Sites de propriedade do PRIMEIRAMÂO, e também poderá ser denominado simplesmente PORTAL
1.1. PRODUTOS: produtos e/ou serviços ofertados por um Anunciante que serão expostos como Anúncios, com a finalidade de realização de uma Transação Comercial entre o Anunciante e um Comprador/Leitor.
1.2. ANUNCIANTE: é a pessoa física ou jurídica que publique um ou mais Anúncios. Desta forma, sempre que o ANUNCIANTE cadastrar Anúncios no PORTAL PRIMEIRAMÃO, nos termos deste Contrato, estará atuando como Anunciante, obrigando-se e sujeitando-se aos termos, condições e obrigações imputáveis aos Anunciantes em conformidade com as cláusulas que regem este contrato.
1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: ato de compra ou venda, pelo Anunciante, de Produtos ou Serviços oferecidos através dos anúncios do PORTAL PRIMEIRAMÃO.
1.4. FERRAMENTAS: conjunto de software, sistemas e meios de exposição e veiculação eletrônica on-line dos Produtos oferecidos pelo ANUNCIANTE, colocados à disposição pelo PORTAL PRIMEIRAMÃO ao ANUNCIANTE.
1.5. ANÚNCIOS: condições comerciais detalhadas de disponibilização dos Produtos pelo Anunciante para a realização de uma Transação Comercial, incluindo o detalhamento do Produto, Preço, condições de pagamento, entrega, estado de conservação do Produto, dentre outras informações relevantes a respeito dos termos do Código de Defesa do Consumidor.
1.6. PRAZO DO ANÚNCIO: prazo temporal definido pelo PORTAL PRIMEIRAMÃO, no momento da escolha do tipo de anúncio que o PORTAL PRIMEIRAMÃO disponibiliza na tela de opções no ato do cadastro de seu Anúncio.
1.7. PREÇO TOTAL: valor financeiro pelo qual o Anunciante está disposto a realizar uma Transação Comercial relativa a um determinado Produto, o que deve ser devidamente informado no Anúncio
1.8. PROPOSTAS: propostas de efetivação de Transações Comerciais sobre um determinado Produto, apresentadas por qualquer usuário do PORTAL PRIMEIRAMÃO, dentro do prazo de validade do Anúncio respectivo àquele Produto, especificando os valores e condições pelas quais este usuário está disposto a efetivar a compra do Produto.
1.9. COMPRADOR: usuário que tenha apresentado uma Proposta a um determinado Anúncio cadastrado pelo Anunciante
1.10 INTERNAUTAS: todas as pessoas que de alguma forma navegam pela Internet, acessam o PORTAL PRIMEIRAMÃO, clientes do PRIMEIRAMÃO ou não.
1.11 USUÁRIOS: todas as pessoas que se cadastram no PORTAL PRIMEIRAMÃO e recebem uma identificação individual e exclusiva.

2.0 Os INTERNAUTAS não poderão utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis neste PORTAL PRIMEIRAMÃO para fins diversos daqueles a que se destinam;
2.1 Aos INTERNAUTAS é terminantemente proibido enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
2.2 Os INTERNAUTAS não deverão utilizar os dados para contato de anunciantes com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;
2.3 Aos INTERNAUTAS é terminantemente proibido cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros; enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros; alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros; violar a privacidade de outros usuários;
2.4 Os INTERNAUTAS não deverão enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, do PRIMEIRAMÃO ou no PORTAL PRIMEIRAMÃO; Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; Violar o direito autoral de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário.
2.5 Os INTERNAUTAS deverão ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados; fornecer informações verídicas e de sua titularidade; serem responsáveis por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha; manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha);
2.6 Os INTERNAUTAS deverão desconectar sua conta do PORTAL PRIMEIRAMÃO tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se dividir o computador com outra pessoa;
2.7 Os INTERNAUTAS deverão cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso.
2.8. O ANUNCIANTE deverá completar o cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.
2.9. O PRIMEIRAMÃO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários cadastrados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo ANUNCIANTE.

ÚNICO - Caso o PRIMEIRAMÃO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um ANUNCIANTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou verifique que o conteúdo do anúncio está em desacordo com o regulamento interno ou com as normas legais de publicação ou ainda caso o ANUNCIANTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o PRIMEIRAMÃO poderá suspender imediatamente os Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao ANUNCIANTE, por esta razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
2.10. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo PRIMEIRAMÃO, bem como autoriza o PRIMEIRAMÃO a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros e/ou a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

3.0 Inicialmente, para a navegação dos Serviços fornecidos através do PORTAL PRIMEIRAMÃO não se requer a inscrição e/ou registro do Usuário (considerados “Serviços Abertos”). Porém, o PORTAL também oferece alguns Serviços onde se requer ao Usuário, a condição de inscrição e/ou registro para o seu uso (considerados “Serviços")
3.1 Caso o USUÁRIO opte para os serviços que requer se cadastrar, o USUÁRIO pode ter acesso a informações, recursos ou facilidades exclusivas, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise, tanto para o USUÁRIO quanto para o(s) ANUNCIANTE(S).
3.2 Não é permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se o PORTAL PRIMEIRAMÃO detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.3 O PORTAL PRIMEIRAMÃO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
3.4 O ANUNCIANTE declara-se ciente de que os Serviços estarão disponíveis apenas e tão somente para usuários devidamente cadastrados junto ao PRIMEIRAMÃO.
3.5. Sempre que o ANUNCIANTE decidir cadastrar um Anúncio deverá acessar o PORTAL PRIMEIRAMÃO, registrar-se ou informar seu login e senha e acessar as Ferramentas para a inclusão e publicação de um Anúncio, aceitando expressamente o regulamento interno do PRIMEIRAMÃO, informando, no mínimo, todos os detalhes descritivos do Produto anunciado, e os dados obrigatórios solicitados a respeito do Produto, tais como o Preço, forma e condições de pagamento bem como o Prazo de validade do Anúncio, podendo, ainda, anexar fotos do Produto para ilustração do Anúncio em conformidade com o modelo de anúncio escolhido.
3.5.1 Caso decida inserir fotos, o ANUNCIANTE compromete-se a apenas inserir fotos que correspondam efetiva e exatamente ao Produto objeto do Anúncio, no estado em que se encontram. Se estiver ofertando Produtos novos, ainda na caixa, o ANUNCIANTE poderá incluir fotos ilustrativas, desde que tais fotos correspondam a produto exatamente idêntico ao oferecido. Estes dados serão automaticamente processados pelas Ferramentas, quando necessário, checados pela equipe do PORTAL PRIMEIRAMÃO e publicados. O PRIMEIRAMÃO efetuará a veiculação do Anúncio estritamente de acordo com os dados recebidos. O PRIMEIRAMÃO não se responsabiliza pelo envio de qualquer informação incorreta, imprecisa ou inverídica por parte do ANUNCIANTE, pelo que, desde já, o ANUNCIANTE manterá o PRIMEIRAMÃO livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula.

ÚNICO - O PORTAL dará o destaque, preferência ou exposição especial aos Anúncios, dependendo do tipo de anúncio escolhido pelo ANUNCIANTE, dentre as opções disponíveis, de acordo com os prazos, preços, localização, períodos e condições previstas na tela de solicitação do Anúncio, mediante o pagamento das taxas respectivas
3.6. Caso o Usuário seja um menor, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do Portal, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.
3.7 A inserção dos Anúncios pelo Anunciante será realizada de forma gratuita ou paga, conforme a escolha do tipo de anúncios disponibilizados pelo PORTAL PRIMEIRAMÃO, pelo tempo definido na descrição de cada modelo de anúncio disponibilizado no PORTAL.
3.8 REGULAMENTO DE COMO ANUNCIAR - O PRIMEIRAMÃO estabeleceu um conjunto de normas internas restritivas de publicação, em função das normas éticas e legais vigentes e dos usos e costumes desta comunidade a saber:
3.8.1- Só serão aceitos anúncios gratuitos de particulares
3.8.2 - Empresas e atividades remuneradas deverão se utilizar dos modelos de anúncios pagos
3.8.3- Armas de qualquer tipo só poderão ser publicadas através de apresentação de documentação da arma bem como do responsável pelo anúncio (RG e certificado de registro autenticado). No verso do documento deverá constar autorização de publicação identificando o anúncio e assinatura do responsável.
3.8.4- Não serão aceitos anúncios que ferem a ética e a legislação deste Pais.
3.8.5- Anúncios pessoais e de doação só poderão ser publicadas através de apresentação de documentação do responsável pelo anúncio o qual deverá coincidir com a pessoa objeto do anúncio (RG autenticado). No verso do documento deverá constar autorização de publicação identificando o anúncio e assinatura do responsável.
3.8.6- De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal / 88 c/c art.373 – A da CLT não é permitido anúncio de emprego no qual haja referência quanto ao sexo, idade, cor, situação familiar ou qualquer palavra que possa ser interpretada como fator discriminatório, salvo quando a natureza da atividade assim o exigir.
3.8.7- Para anúncios de vagas, representações em geral ou oportunidades de trabalho, será necessário mencionar no texto qual o cargo, tipo de trabalho e o ramo de atividade, sendo que este tipo de anúncio não poderá ser publicado por pessoa física.
3.8.8-De acordo com a Lei 11.644 de 10 de marco de 2008, que acrescenta o art. 442-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e tem a seguinte redação "Para fins de contratação, o empregador não exigira do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
3.8.9- Tendo em vista a natureza da Resolução de n. 3.517 de 06/12/2007 expedida pelo Banco Central, em vigor desde 3/3/2008, torna se obrigatório à inserção do CET (Custo Efetivo Total) das operações de crédito destinadas a pessoas físicas para aquisição de bens se serviços, em peças publicitárias que as oferecerão em forma CLARA e LEGÍVEL. O CET é calculado incluindo entre outros dados: TAXA ANUAL EFETIVA DE JUROS, TRIBUTOS, SEGUROS e DEMAIS DESPESAS A CARGO DO CONSUMIDOR.
3.8.10- Para a veiculação de anúncios de empresas será feita a conferência do ramo de atividade no CNPJ.

ÚNICO - O PRIMEIRAMÂO poderá suspender os serviços de publicação de qualquer anúncio, seja gratuito seja pago, sempre que constatada sua discordância com qualquer dos termos restritivos listados no parágrafo 3.8, seja por ação de nossa revisão e moderação, seja por denúncia dos leitores, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer anúncios que estejam nestas condições.

4.0 A propriedade intelectual de todo o material apresentado no PORTAL PRIMEIRAMÃO ou de seus clientes, parceiros e fornecedores, incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste PORTAL é de propriedade exclusiva do PRIMEIRAMÃO, de seus Parceiros, Clientes e Fornecedores. É proibida, sem a prévia autorização por escrito dos responsáveis acima identificados, a reprodução de qualquer material do PRIMEIRAMÃO, entendendo-se por reprodução todas as formas possíveis de cópia e distribuição.
4.1 As marcas comerciais apresentadas no PORTAL PRIMEIRAMÃO são de propriedade do PRIMEIRAMÃO ou de seus clientes, parceiros ou fornecedores, sendo que a simples apresentação das marcas no PORTAL PRIMEIRAMÃO não poderá ser interpretada como concessão, sendo igualmente proibida a utilização ou qualquer tipo de reprodução de tais marcas comerciais.
4.2 O uso indevido de propriedade intelectual ou de marcas comerciais apresentadas no PORTAL PRIMEIRAMÃO será caracterizado como violação das leis sobre direitos autorais e/ou de marcas comerciais e sujeitará o infrator às ações judiciais cabíveis dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao PORTAL, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
4.3 As imagens são meramente ilustrativas e foram produzidas pelo PRIMEIRAMÃO, clientes, parceiros ou fornecedores.

5.0 O Internauta que violar o presente Termo de Uso será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo o serviço contratado ser interrompido até a completa solução da irregularidade.

6.0 A utilização do PORTAL PRIMEIRAMÃO caracteriza que o internauta leu, entendeu e concorda com as condições previstas neste Termo de Uso. Caso o internauta não concorde com as condições previstas no referido Termo, não deverá usar este PORTAL.
6.1 O PRIMEIRAMÃO poderá alterar este termo de uso a qualquer momento. As alterações serão veiculadas nesse espaço. Solicitamos a leitura periódica deste Termo como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o internauta assume ao utilizar o PORTAL PRIMEIRAMÃO.

7.0 Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL PRIMEIRAMÃO são do USUÁRIO. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação do USUÁRIO, o PORTAL e suas afiliadas não serão responsáveis por tais custos.
7.1 As informações, "software", produtos, valores e serviços publicados neste Portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.
7.2 Em nenhum caso o PORTAL será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

8.0 O PORTAL PRIMEIRAMÃO coloca à disposição dos Usuários “links”, “banners”, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros, Anunciantes, Fornecedores e Parceiros (doravante, "Páginas Externas"), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário.
8.1 As mesmas regras se aplicam aos outros portais que contenham "hyperlinks" para o o PORTAL PRIMEIRAMÃO, pois o PORTAL também não tem controle sobre estes.
8.2 A Política de Privacidade do PORTAL PRIMEIRAMÃO é aplicável apenas quando o USUÁRIO está acessando e usando o PORTAL PRIMEIRAMÃO; uma vez encaminhado a outro portal, o USUÁRIO estará sujeito às políticas desse outro portal, sobre a qual o PORTAL PRIMEIRAMÃO não tem qualquer controle ou relação.
8.3. Páginas Externas - O PORTAL PRIMEIRAMÃO não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (a) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (b) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (c) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas PÁGINAS EXTERNAS linkadas; (d) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.

ÚNICO - Ao acessar e usar PÁGINAS EXTERNAS - incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos -, o USUÁRIO estará fazendo-o por sua conta e risco.

9.0 O PORTAL, seus parceiros e seus fornecedores poderão fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros materiais do portal, ou ainda encerrar as atividades, em qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO.

10.0. O ANUNCIANTE expressamente compromete-se a cumprir, observar e sujeitar-se, na utilização dos Serviços, bem como no Anúncio dos Produtos e na realização das Transações Comerciais, às disposições da legislação brasileira, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
10.1. O ANUNCIANTE manterá o PRIMEIRAMÃO livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado ao disposto nas cláusulas acima.
10.2. O ANUNCIANTE declara-se ciente e de acordo com todos os termos e condições, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a respeitar e honrar todas as suas obrigações decorrentes deste Contrato.

ÚNICO - Desta forma, fica estabelecido que não seja permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do Portal Primeiramão por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo Portal Primeiramão
10.3. O ANUNCIANTE será o único e integral responsável pelas obrigações tributárias que eventualmente possam recair sobre o Anúncio e/ou sobre a efetivação da Transação Comercial, mantendo o PRIMEIRAMÃO livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula.
10.4. O ANUNCIANTE será o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelo conteúdo das Transações Comerciais que vier a estabelecer, usando o Serviço como forma de exposição e/ou aquisição de Produtos. O PRIMEIRAMÃO de forma alguma concorda, endossa ou avaliza os Produtos anunciados, os Anúncios cadastrados ou as Transações Comerciais delas decorrentes. Porém, sem prejuízo da faculdade de rescindir de pleno direito o presente Contrato, o PRIMEIRAMÃO poderá, em qualquer tempo e a seu critério, suspender, parcial ou integralmente, o acesso do ANUNCIANTE aos Serviços objeto desse Contrato, ou ainda, excluir um ou mais dos Anúncios cadastrados pelo ANUNCIANTE, caso o ANUNCIANTE o tenha utilizado de forma contrária às normas legais em vigor, ao presente Contrato ou ainda, aos termos e condições de uso do Serviço, divulgado pelo PORTAL.
10.5. O USUARIO expressamente declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável ou de qualquer forma confundido com serviços de intermediação de negócios, compra e venda de mercadorias/serviços ou comércio eletrônico oferecido por fornecedores especializados na Internet, consistindo apenas em uma forma de publicidade para o ANUNCIANTE.
10.6 O USUARIO declara-se ciente de que os Serviços destinam-se tão somente a efetivar Transações Comerciais em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$), junto a Compradores localizados no Território Nacional.
10.7. O ANUNCIANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição do Serviço, estando o PRIMEIRAMÃO livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo ANUNCIANTE, do disposto nesta cláusula.
10.8. O PRIMEIRAMÃO não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo ANUNCIANTE nos Anúncios.

ÚNICO - O PRIMEIRAMÃO poderá, em qualquer tempo e a seu critério, deixar qualquer Anúncio cadastrado pelo ANUNCIANTE fora do âmbito do seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo ANUNCIANTE, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade ao PRIMEIRAMÃO ou direito ao usuário, sem prejuízo do direito do PRIMEIRAMÃO em cancelar os Serviços prestados ao ANUNCIANTE imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.
10.9. Em momento algum o PRIMEIRAMÃO garante ou endossa qualquer Anúncio cadastrado pelo ANUNCIANTE, sendo este último único, direto e exclusivo responsável, inclusive, mas sem se limitar (a) pelas informações que vir a fornecer sobre os Produtos; (b) pelos Produtos ofertados, bem como pela sua qualidade, durabilidade, funcionalidade, estado de conservação, garantia ou qualquer outra condição relacionada a este Produto; (c) pelo cumprimento dos termos e condições do Anúncio; e (d) pela realização da Transação Comercial junto ao Comprador.
10.10. Reserva-se o direito ao PORTAL PRIMEIRAMÃO de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, em qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.
10.11. Prazo - A duração da prestação de serviços do Portal PORTAL PRIMEIRAMÃO é indefinida. No entanto, o PORTAL PRIMEIRAMÃO se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e em qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Portal e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.
10.12. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado da São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
10.13 Recomenda-se ao USUÁRIO que na Internet toda transação seja realizada com cautela e bom senso redobrados. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores ou pessoas valendo-se de falsas identidades.
10.14 Por meio deste Termo de Uso, o USUÁRIO aceita ser identificado pelo sistema do PORTAL PRIMEIRAMÃO, através, por exemplo, do uso de "cookies" ou outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pelo PORTAL PRIMEIRAMÃO.

O USUÁRIO INDENIZARÁ O PORTAL, SEUS PARCEIROS, FORNECEDORES E ANUNCIANTES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS, ANUNCIANTES OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES ILEGAIS NO PORTAL PRIMEIRAMÃO OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DEMAIS POLÍTICAS DO PORTAL PRIMEIRAMÃO, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MAIS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre estes Termos de Uso, escreva para: atendimento@primeiramao.com.br